Principal proposta da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, a nova lei para a execução de títulos judiciais — a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2006 — entra em vigor a partir deste sábado prometendo maior celeridade nas ações de cobrança, queda no spread bancário e uma nova onda de disputas judiciais. De acordo com a edição desta sexta (23/6) do jornal Valor Econômico, juízes e advogados já divergem na interpretação de alguns dos pontos fundamentais da nova lei, o que deve motivar um longo enfrentamento entre devedores e credores a partir da próxima semana.
Segundo o jurista Petrônio Calmon, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Processual e um dos autores da nova lei, vários livros e artigos recentes revelam a difusão de posturas conservadoras, interpretando a nova lei de forma a manter as antigas garantias dos devedores. Nas mãos de bons advogados, as divergências podem se tornar uma arma dos inadimplentes para escapar das novas regras.
A disputa deve envolver dois dos principais nós do processo de execução que foram desatados pela nova lei. O primeiro é o próprio processo de execução, transformado em uma simples fase de execução. Outra divergência perigosa para o funcionamento das novas regras é a interpretação do que significa o termo “condenação”.
A intenção do texto é a de que condenação significa a sentença de primeira instância, mas há uma divergência segundo a qual o termo significa o trânsito em julgado da ação. A diferença entre uma interpretação e outra implica na espera por recursos aos tribunais locais, superiores e vários anos a mais de tramitação das ações judiciais.
Vínculo de emprego
O Ministério Público do Trabalho propôs até agora mais de 500 ações civis públicas contra tomadores de serviços e falsas cooperativas de trabalho em todo o país. As ações são resultado da atuação do MPT contra fraudes envolvendo cooperativas suspeitas de irregularidades. Desse total, o vice-coordenador Nacional de Combate à Fraude nas Relações de Emprego da Procuradoria Geral do Trabalho, Geraldo Emediato de Souza, estima que 80% ainda não foram encerradas, informa o jornal DCI.
Direito de concorrer
Também no jornal DCI, há nota informando que o Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu que a Souza Cruz , líder no mercado nacional de cigarros, não descumpriu o Termo de Compromisso de Cessação de Conduta acertado com o Cade em 2000 para parar de firmar contratos de exclusividade de venda com estabelecimentos varejistas revendedores dos produtos da empresa. Caso condenada, a empresa poderia ser multada em valores correspondentes a entre 1% a 30% de seu faturamento.
Dia de debate
Está marcada para esta sexta-feira (23/6) a primeira audiência pública no Senado para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 12, que trata do pagamento de precatórios. Alguns requerimentos já foram apresentados à Comissão de Constituição e Justiça, mas o senador Paulo Paim, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitou audiência para debater o tema. Segundo Paim, é notório o atraso no pagamento de precatórios judiciais e o tempo de espera pode demorar anos a fio, prejudicando parcela considerável da população credora, principalmente quando se trata de aposentado ou pensionista. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional no ano passado pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.
Escritório digitalizado
A informatização já faz parte da maioria das empresas brasileiras. Apesar disso, se livrar dos papéis ainda é um grande desafio, principalmente nos escritórios de advocacia. Aos poucos, no entanto, essa “cultura” dos advogados de guardar papel vai mudando e muitos documentos já podem ser consultados pelo computador.
Mesmo assim, conservar os arquivos físicos é necessário para guardar documentos originais, que não são aceitos eletronicamente pelo Judiciário. De acordo com a edição da Gazeta Mercantil desta sexta, o resultado disso é que os escritórios têm que destinar um grande espaço para arquivar documentos. E, em alguns casos, até terceirizar esse arquivo.
No Demarest & Almeida, por exemplo, existe dentro do escritório 92,6 mil pastas no chamado arquivo “vivo”, que é composto por processos que ainda não foram encerrados. A banca conta ainda com um arquivo terceirizado com mais 25 mil pastas, o chamado arquivo morto, ou seja, de processos já encerrados. “Desde março iniciamos o processo de digitalização de todos os documentos. No entanto, esse é um processo demorado que pode levar de três a quatro anos para ser concluído”, explica o advogado Edgard Bueno.
A digitalização não evita o arquivo de pastas físicas, mas diminui a quantidade de papéis arquivados. “Só mantemos no arquivo físico documentos originais, todas as cópias estão sendo digitalizadas”, complementa o advogado. O escritório Pinheiro Neto Advogados, que acaba de mudar de sede, aproveitou também para fazer uma mudança de cultura e papéis que não eram essenciais foram descartados. “Documentos originais e os que a legislação exige continuam arquivados. Mas tiramos das pastas os documentos desnecessários”, diz Alexandre Bertoldi, do Pinheiro Neto. A banca tem cerca de 15 mil pastas no arquivo vivo do escritório.
Refis 3
A Receita Federal divulgou nota informando que não foi lançada a terceira edição do Refis — Programa de Recuperação Fiscal e nem foi reaberto o prazo de pagamentos de dívidas de empresas com o governo federal, conforme previsto no programa.
O Refis foi lançado em 2000 para que as empresas pudessem quitar suas dívidas com o governo federal. Em 2003, uma nova chance foi dada aos empresários que não conseguiram honrar seus compromissos com o Refis, com a criação do Parcelamento Especial (Paes).
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