O Tribunal de Justiça de São Paulo estendeu para uma empresa sueca o dever de participar de um processo arbitral da qual fazia parte empresa do mesmo grupo instalada no Brasil, do setor de produtos plásticos. Essa é uma das primeiras decisões sobre o tema. O que se discutiu na esfera judicial é se o fato de a empresa estrangeira não ter assinado o contrato que gerou o conflito — com cláusula compromissória — a desobrigaria de submeter-se ao procedimento da arbitragem.
A 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP entendeu que apesar de não existir assinatura da empresa estrangeira no compromisso, ela teve participação no negócio que criou a desavença levada à arbitragem. Assim, tanto a empresa brasileira quanto a controladora sueca devem participar do procedimento arbitral, segundo o TJ paulista.
“A empresa estrangeira só foi envolvida porque ficou caracterizado que ela atuou em todo o negócio que gerou o conflito. É uma questão parecida com a desconsideração da personalidade jurídica”, afirma a advogada Selma Lemes, especialista em arbitragem. A informação é do jornal Valor Econômico, da edição desta segunda-feira (26/6).
Citação
A edição desta segunda do Valor informa também que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou um novo debate relacionado ao reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira. O ministro Luiz Fux negou o reconhecimento de uma sentença arbitral homologada pela Justiça dos Estados Unidos por entender que a parte não foi devidamente citada, e o julgamento foi feito à revelia, sendo inválido no ordenamento brasileiro.
Segundo o ministro, os autos indicam que a citação foi feita por correio, mas não há nenhuma demonstração de que a parte citada realmente tomou conhecimento do ofício. Para o ministro, para ser reconhecida sob essas circunstâncias, a citação deveria ter sido encaminhada judicialmente, por carta rogatória. Como o julgamento ocorreu à revelia, diz, não pode haver dúvida de que houve citação. “Para garantir que houve comunicação, nada melhor do que uma rogatória”, afirma.
Reajuste tarifário
O DCI publica nesta segunda que a Aneel está em fase final de revisão da metodologia de cálculo que serão utilizados nos reajustes das tarifas. Já é previsto que, no próximo ano, cinco distribuidoras passarão pelo segundo ciclo de revisão tarifária da Aneel: Coelce do Ceará, Eletropaulo, Centrais Elétricas do Pará, Escelsa, Elektro, Bandeirante e CPFL Piratininga.
Em 2008, outras 36 concessionárias passarão pelo processo. Em 2009, outras 17 empresas terão as tarifas revistas, processo que será encerrado em 2010 com a última distribuidora.
Entre as propostas apresentadas pela Aneel está a eliminação da influência do índice de satisfação do consumidor no índice de redução do reajuste, chamado de fator X. Deverão ocorrer alterações também na metodologia da Empresa de Referência, que estabelece parâmetros para os custos operacionais, de acordo com o mercado de cada região e porte da concessionária. Serão revisados os custos de pessoal, dos ativos, da estrutura central e de operação e manutenção. A Aneel também estuda aperfeiçoar os critérios de fixação de limites para perdas.
Sala de aula
A alta carga tributária, aperto da fiscalização determinado pela Receita Federal e o aumento da responsabilidade civil está fazendo com que empresários, executivos e advogados voltem à sala de aula. Investir em treinamento para enfrentar o Fisco não é uma vertente nova, mas ganha cada vez mais espaço e adeptos. Por isso, é cada vez maior o número de empresários que procuram cursos de administração tributária de curta duração.
De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, não apenas empresários, mas também executivos, contadores e advogados, querem ter uma especialização em uma área complexa e que demanda um conhecimento exato para não se perder nos variados número de tributos e instruções normativas vigentes no país.
“Vai crescer porque muitos empresários e outros interessados necessitam saber o que pagam e porque o Fisco está mais rígido. É uma tendência cada vez maior”, diz Vicente Ianelli, advogado tributarista e sócio do escritório Braga & Marafon, que oferece o curso de administração tributária voltado para empresários e profissionais ligados ao meio.
Paulo Sigaud, membro do escritório Felsberg Advogados Associados, enumera uma série de fatores para empresários voltem à sala de aula. “Alíquotas maiores, alta carga tributária, controle de despesas burocráticas e endividamento público são os principais, mas há tantos outros que se tornou um problema. A partir daí é que muitos querem sabem para onde vão tantos impostos”, ressalta o especialista.
Geneticamente liberado
Um juiz federal dos Estados Unidos se recusou a impedir que a Food and Drug Administration (FDA), órgão regulador da comercialização de alimentos e remédios, concedesse aprovação para as versões genéricas do medicamento para o controle do colesterol Zocor, da Merck & Co., que movimenta US$ 4,4 bilhões ao ano, abrindo caminho para a concorrência.
O juiz Royce Lamberth, de Washington, rejeitou solicitação da divisão Sandoz, da Novartis AG, de que a FDA fosse impedida de conceder qualquer aprovação para a versão genérica do medicamento. A patente da Merck sobre o remédio expirou na sexta-feira, informa a Gazeta.
A venda das versões genéricas do Zocor envolverá queda de custos para as empresas de seguro-saúde norte-americanas e para as corporações, porque a concorrência normalmente reduz o preço de um medicamento em 80%. A Merck, com sede em Nova Jersey, prevê que a comercialização de similares genéricos do Zocor, seu maior produto, reduzirá sua receita deste ano em US$ 2 bilhões.
Sem papel
Dezenove empresas iniciam um projeto ambicioso. Em conjunto com a Receita Federal, o grupo quer acabar com o papel na vida fiscal e tributária. Na sexta-feira, foi assinado acordo para a implantação da chamada escrituração digital. A novidade deve eliminar processos e economizar trabalho das companhias. Para o Fisco, vai ser mais fácil fiscalizar a vida das empresas.
Na prática, a implantação do sistema vai fazer com que o fornecimento de informações contábeis e fiscais seja centralizado no Sistema Público de Escrituração Digital. Nesse ambiente, os dados chegarão de forma única e as instituições — como a Receita Federal, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, entre outras — terão acesso de maneira padronizada. Assim, acaba o processo atual em que empresas têm de enviar as mesmas informações para vários órgãos, publica o jornal Gazeta Mercatil.
Hora de falar
O advogado Arthur Veloso deve se apresentar nesta segunda-feira para esclarecer os motivos que o levaram a assassinar seu cliente, na tarde da sexta-feira (23/6). O crime ocorreu em um imóvel próximo a Praça da Sé (Edifício Flemingo), em Salvador. A vítima foi Manoel Gomes da Silva Filho, de acordo com informações da Agência Globo.
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