Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini

são doutores em Direito Penal

Se bêbado dirigia corretamente, só comete infração administrativa

A preocupação do Supremo Tribunal Federal com a embriaguez ao volante é muito acertada. Em 2010 alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito. A impunidade é generalizada, a irresponsabilidade de beber e dirigir precisa de punição efetiva, mas tecnicamente a decisão do Supremo que admitiu o perigo abstrato no crime previsto no artigo […]

Veja as mudanças na lei que entrou em vigor em agosto

A Lei 10.268 entrou em vigor no dia 29 de agosto de 2001, data de sua publicação, tendo alterado dois artigos do Código Penal: artigo 342 (falso testemunho ou falsa perícia) e artigo 343 (corrupção ativa de testemunha ou perito). Tais dispositivos passaram a ter a seguinte redação: Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. […]