Márcia Maria de Sousa Lima

Abordaremos, na presente matéria, alguns aspectos relacionados ao compromisso de compra e venda de imóvel, as cláusulas abusivas que muitas vezes contém esse tipo de contrato, bem como a impossibilidade de perda do total das parcelas pagas, em decorrência da rescisão contratual. A questão proposta resume-se no seguinte: o indivíduo adquire um imóvel, assinando um […]

Aos contribuintes de Tributos e Contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é garantido o direito à formulação de consulta, relativamente à interpretação e à aplicação de dispositivos da legislação tributária, aplicados a fato determinado. O Decreto nº 70.235/72, em seus artigos 46 e seguintes; a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em seus artigos 48 […]