A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 4.732/04, que proíbe o Recurso de Revista — possibilidade de recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho — em causas inferiores a 60 salários mínimos. A decisão foi tomada na última quarta-feira (28/6). A proposta segue agora para o Senado.
O projeto pretende reduzir a incidência de recursos na última instância da Justiça trabalhista e dar mais efetividade às decisões judiciais. O PL faz parte dos 26 projetos de lei que compõem a Reforma Infraconstitucional do Poder Judiciário.
Duas propostas já viraram lei: a de número 11.276/05, que cria a Súmula Impeditiva de Recursos, e a Lei 11.277/05, que trata do julgamento de ações repetitivas.
As propostas de alteração dos processos civil, penal e trabalhista foram encaminhadas pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2004, como parte do “Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano”.
Os projetos de lei foram elaborados pela elaborados pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em conjunto com o Supremo Tribunal Federal, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e entidades de juízes, promotores e advogados.
Esse projeto parece-me inconstitucional. Apesar de muitos invocarem o princípio "de minimis non curat praetor", para justificar que o Estado-juiz não deve preocupar-se com bagatelas, o fato é que ele não encontra espaço para medrar em nosso ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. O acesso à justiça constitui direito assegurado na Carta Magna a todos, e a Constituição não distingue esses direitos pela expressão econômica que ostentam. Assim, entram na moldura do primado da igualdade, sendo vedado à lei distinguir as pessoas e, conseguintemente, o direito que pretendem defender, a partir do seu conteúdo econômico.
Quando mais não fora, o projeto é elitista, pois somente os que possuam um direito controvertido que se expresse em valores econômicos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos é que terão acesso à instância extraordinária de controle da legalidade das leis trabalhistas. Depois alguns Ministros ainda têm a desfaçatez de vir a público afirmar que no tribunais superiores o que se analisa são os princípios. Ora, se assim fosse, o valor econômico correspondente jamais poderia ser cogitado, muito menos servir de empeço para barrar o acesso do cidadão, ofendido em seus direitos, de ver a questão apreciada pelas mais altas cortes.
Aos poucos a máscara dos deputados e dos juízes vai caindo, revelando-se a verdadeira face de que direito é coisa para uma seleta casta de pessoas, pois o que relamente importa é o valor econômico em discussão.
Essa crítica é válida, outrossim, para a Lei 9.099/1995, eis que retira do jurisdicionado a possibilidade de seu direito ser examinado pelo STJ e o STF, invariavelmente, não conhece dos recursos extraordinários que lhe são dirigidos, provenientes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
(a) Sérgio Niemeyer
sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Essas leis de encomenda que só interessa aos poderes constituídos, para tornar o ambiente interno mais confortável, e o povo não perturbar a paz do convescote, já cai no vácuo.
Beleza de país sem problemas cruciais a tomar a atenção dos legisladores sobrando sobejo tempo para essas ações entre amigos.
O legislativo de há muito está preocupado com o funcionamento da justiça. Ao revés de aperfeiçoar a funcionalidade das leis, essencialmente das procedimentais, já que os os direitos essenciais dos seres humanos estão inscrito na tábua dos direitos naturais e nada pode ir contra a natureza das coisas sem acender o alarme vermelho da escala que indica tirania, mesmo em governos que já perderam a total compostura.
Espantoso esses projetos que sem autocensura se transformam em leis contrapostas diretamente a determinações constitucionais, e pior as pétreas, uma vez que todos tem direito a devido processo legal e recursos inerentes.
De antemão, dá para dizer que os membros do legislativo não têm que se preocupar em acertar a vida do pessoal do judiciário. Eles mesmos o fazem e da forma mais escabrosa. A competência do poder judiciário para criar factóides impeditivos de recursos é de uma excelência de ISO-.
São tantos os ritos e salamaleques para se adentrar ao portal da glória dos Tribunais Superiores, que quando alguém consegue emplacar um recurso, aqui o de revista, fica-se cogitando: esse é genial conseguiu o impossível, pedido que talvez só o gênio da lâmpada do Aladim pode conceder. Onde habita esse gênio todo mundo sabe.
Poucos têm esse acesso e explicações existem. Agora quem vai buscá-las.
Nesses recursos o conteúdo para sua admissibilidade não importa e nem a defesa do direito e da justiça. São negados automaticamente o seu adentramento pelo relator até pela falta de um carimbo.
O repertório de clichês para a negativa são espantosos e espantam qualquer arejamento de justiça.
De concreto, basta verificar qualquer estatística disponível para aferir quantos recursos de revista conseguem passar pelas condições de admissibilidade.
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