Visa-se, no presente artigo, à análise da possibilidade de a União conceder, mediante a celebração de tratados internacionais, isenções relativas a tributos de competência constitucional outorgada aos Estados e Municípios. Para tanto, far-se-á uma breve introdução conceituando o instituto do tratado internacional. Passa-se, então, à análise da inserção destes no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo […]
