Pedro Oto de Quadros

No final do ano de 2006, a Assembléia Legislativa do estado de Mato Grosso do Sul aprovou lei concedendo pensão a ex-governadores. Recentemente, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo Partido Democrático Trabalhista de dispositivo da Constituição do estado do […]

Tema que merece reflexão é o da Justiça competente para o processo e o julgamento de causas relacionadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, assim como às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Distrito Federal não pode […]