Arnaldo Esteves Lima

Como se sabe, no curso do processo, as decisões judiciais podem ser impugnadas pelos recursos instituídos pela legislação processual e, até mesmo, excepcionalmente, por mandado de segurança. A partir do trânsito em julgado, no entanto, a decisão que definiu o mérito da lide ainda poderá ser questionada judicialmente, porém através da ação em apreço, normalmente no prazo […]

Na vigência do CPC/1973, vale lembrar, vencida a Fazenda Pública, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era estabelecida, na interpretação conferida ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º, em percentual sobre a condenação ou o valor da causa ou, ainda, em valor fixo. A propósito, acórdão do STJ: AgRg nos EREsp 1.010.149/SP, rel. min. Laurita […]

O vigente CPC, de forma clara, inovadoramente, pode-se dizer, valoriza, visando a sua observância na prestação jurisdicional, o precedente. Este configura-se ou constitui-se quando o tribunal competente decide determinada matéria, sob rito específico, legalmente estabelecido, de tal modo que o resultado do julgamento, definindo a controvérsia, terá eficácia para os feitos que tratem de igual questão, […]

O vigente CPC, de forma clara, inovadoramente, pode-se dizer, valoriza, visando a sua observância, na prestação jurisdicional, o precedente. Este configura-se ou constitui-se quando o tribunal competente decide determinada matéria, sob rito específico, legalmente estabelecido, de tal modo que o resultado do julgamento, definindo a controvérsia, terá eficácia para os feitos que tratem de igual […]

A conhecida, importante e festejada “LIA” (Lei 8.429/92), em cumprimento ao artigo 37, parágrafo 4º, da CF, sobreveio com a finalidade de disciplinar adequadas sanções para os que praticarem condutas ímprobas, ou seja, desleais e atentatórias aos princípios e às regras que regem a administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF/37) —, cujas iniciais […]

“Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. No período a que se refere o seu artigo 95, parágrafo único, V, que instituiu a apelidada “quarentena” de três anos, exerci a minha incipiente advocacia, honrosamente, perante outros órgãos do Poder Judiciário, exceto, naturalmente, o STJ, perante o qual ocorreu […]

No próximo dia 30 de março os cinco Tribunais Regionais Federais criados pela CF/88, completam treze anos de existência pois foram, todos, instalados sob responsabilidade do então Tribunal Federal de Recursos, em 30 de março de 1989. O TRF da 2ª Região, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, graças […]