José Luiz Toro da Silva

A Resolução Normativa 363, de 11 de dezembro de 2014, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), estabeleceu as regras para a celebração de contratos escritos entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde, determinando que esses devem estabelecer com clareza as condições […]

No Brasil existem poucos trabalhos acadêmicos sobre o tema da liberdade de morrer. Julgados, então, praticamente, inexistem. Tal fato se justifica porque até outro dia o Brasil era um país de jovens, onde as pessoas morriam antes dos 60 anos, vítimas das mais diversas mazelas que afligem países subdesenvolvidos. Porém, percebe-se que a situação começa […]

Temos assistido o debate a respeito das agências reguladoras. Há mais de dois anos está parado no Congresso Nacional a chamada Lei Geral das Agências Reguladoras, que dispõe sobre a gestão, organização e controle social das citadas autarquias especiais. Na realidade, a discussão oculta uma séria polêmica que ainda existe no mundo jurídico sobre o […]