Gesiel de Souza Rodrigues

Já se tornou rotina entre os brasileiros que, superados os festejos natalinos e do reveillon, iniciam o mês de janeiro com o acúmulo de tributos. Seguramente, o IPVA é um dos que mais tem impactado o orçamento do cidadão. Na semana passada o estado de São Paulo, como de praxe, enviou as cobranças aos proprietários […]

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, a Procuradoria da Fazenda Nacional está por firmar convênio com Serasa que o permitirá lançar em seus cadastros os contribuintes considerados inadimplentes junto ao fisco federal. Ainda que os argumentos utilizados pela PGFN tenham um colorido de moralização e pretensa defesa do interesse público consistente na aplicação de meio eficaz […]

Uma das grandes controvérsias atuais na seara do direito tributário é a que diz respeito ao prazo decadencial nos denominados lançamentos por homologação (ato do particular). A discussão reside na aplicação do parágrafo 4º do artigo 150, de forma isolada ou cumulada com o inciso I, do artigo 173, todos do Código Tributário Nacional (CTN), […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu, por maioria, o habeas corpus nº 81.611 em que se discutia a possibilidade de instauração de ação penal, em crimes contra a ordem tributária, antes da decisão final do processo administrativo manejado justamente contra a existência do crédito tributário. A situação enfrentada pelo STF demonstrou nítido aspecto kafkiano […]