Rodrigo de Moura Jacob

Noticiou-se que a Justiça Paulista acabara de condenar um advogado a pena de mais de 7 anos de reclusão por infração ao artigo 288 do Código Penal – Quadrilha ou bando. Sem adentrar ao mérito da questão, ou seja, se a conduta do advogado foi criminosa ou não, o que causou espanto foi o total […]

Como separar liberdade de imprensa e abuso do direito de informação? A Constituição Federal no artigo 220 garante o direito à liberdade de imprensa, todavia, ressalva expressamente alguns limites para que não ocorram abusos. Não há dúvida que num Estado Democrático a liberdade de informação deve ser assegurada, não podendo haver qualquer tipo de represália. […]

Nesse estudo não nos aprofundaremos aos tipos penais do estatuto do desarmamento, temos a intenção de tão-somente analisar aspectos intertemporais e processuais da lei 10.826/03, demonstrando que, entre a publicação da lei do desarmamento até 22 de maio de 2004 não há norma vigente para o caso de porte ilegal de arma de fogo, conforme […]

Não bastassem todas as polêmicas geradas pela Medida Provisória 168, especialmente sobre sua constitucionalidade ou não, questões paralelas surgiram. Pela imprensa, pessoas gabaritadas estão expondo suas opiniões, porém, sem consistência jurídica. Deixando de lado a questão da constitucionalidade ou não da Medida Provisória, o que mais se ouviu e se leu nos últimos dias sobre […]

As sentenças absolutórias com trânsito em julgado que comprovadamente foram prolatadas favoravelmente aos acusados mediante corrupção são válidas? Essa e outras questões surgiram com as recentes notícias envolvendo a venda de sentenças por magistrados. Tais sentenças estão acobertadas pela coisa julgada material, portanto, impossível a sua modificação tendo em vista não vigorar no sistema penal […]