Adolpho Bergamini

Não é de hoje que os contribuintes prestadores de certas espécies de serviços se veêm às voltas com o seguinte questionamento: afinal, suas atividades se submetem ao ISS ou ao IPI (e ICMS, consequentemente)? Entre os principais serviços que se enquadram nesta celeuma estãos os serviços recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda. Para […]

Conforme o artigo 13, parágrafo 4º, da Lei Complementar 87/96, a base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias pode ser: (i) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; ou (ii) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento. Não há, […]

Conforme o artigo 13, parágrafo 4º, da Lei Complementar 87/96, a base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias pode ser: (i) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; ou (ii) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento. Não há, […]

Desde o final de 2007 o estado de São Paulo vem incluindo as mais variadas mercadorias no regime de substituição tributária. Antes da Lei 12.681/07, poucas mercadorias se sujeitavam a esta sistemática (por exemplo, bebidas, cimento, veículos, sorvete, cigarros). Entretanto, após a Lei 12.681/07, várias outros gêneros passaram a se submeter a ela, por exemplo, […]

Finalmente o Drawback verde amarelo foi devidamente regulamentado com a edição da Portaria Secex 21/08, em 25 de setembro de 2008. Este regime já estava previsto desde 05/2008 pela IN RFB 845/08, mas não estava disciplinado pela Secex. Em linhas gerais, pelo drawback verde amarelo é permitido ao industrial adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais […]

O artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a não-cumulatividade do ICMS, assegurou aos contribuintes o aproveitamento de créditos do imposto cobrados na operação anterior para abater do imposto devido em sua própria operação (a posterior). Na prática, essa sistemática funciona da seguinte forma: (i) o contribuinte que receber mercadoria em seu […]

É sabido que as vendas sob cláusula CIF são aquelas nas quais o vendedor se responsabiliza pelo transporte das mercadorias cobrando o frete em separado mediante destaque do respectivo valor na Nota Fiscal. A Lei Complementar 87/96 dispõe que o frete cobrado nas vendas CIF integra a base de cálculo do ICMS, já que é […]

O estado de São Paulo vem alterando sucessivamente as regras de aplicação dos Índices de Valores Ajustados (IVAs) do ICMS-ST devido na comercialização de produtos de perfumaria e higiene pessoal, especialmente em relação às mercadorias existentes em estoque em 31 de janeiro deste ano, o que vem gerando diversas dúvidas e também insegurança aos contribuintes. […]

I – Breve introdução Leitor, essa não será a defesa uma tese, nem mesmo serão sacadas conclusões da algibeira para revolucionar o meio jurídico. Não, este texto tem como único escopo relatar a experiência de um qualquer que deveria ser, teoricamente, indispensável à administração da Justiça, segundo aquela edição periódica – a Constituição Federal. O […]