Priscila Benelli Walker

é advogada associada do escritório Araújo e Policastro Advogados, mestre em direito (LLM) pela University College London (UCL).

Comercial

Existem 38 medidas de defesa comercial em vigor no Brasil

O Brasil, na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio, é signatário do GATT 94, dos seus entendimentos e dos acordos multilaterais celebrados ao final da Rodada Uruguai. Com relação à defesa comercial, o Brasil ratificou e integrou ao ordenamento interno a Ata Final da Rodada Uruguai das negociações multilaterais do GATT 94 (Decreto […]

Administrativo

Certos pontos importantes não têm de passar pelo Congresso

Muito tem sido falado a respeito de mudanças na Lei nº 8.884, de 1994, com o objetivo de tornar mais ágil e mais rápido o procedimento de conhecimento e decisão sobre atos de concentração (fusões, incorporações, joint ventures, etc) que necessitam, para ter eficácia, de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Anteprojetos e […]

Comercial

Governo não pode titubear para escolher membros do Cade

Em julho encerram-se os mandatos de quatro dos integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a autarquia do governo federal especializada na promoção da defesa da concorrência no Brasil. Neste artigo, examina-se a necessidade do governo de ao mesmo tempo sopesar com cuidado a análise dos novos nomes (em razão da importância da missão […]