Ilegítima pretensão de regulamentação do Código Florestal para fixar os limites da área de preservação permanente situada ao redor dos reservatórios artificiais. Definição de metragens não previstas em lei. Inovação ao próprio texto do Código Florestal. Ilegalidade. Invasão de competência constitucional dos Estados e Municípios para legislar de forma concorrente com a União sobre matérias […]
