Luiz Mário de Góes Moutinho

é juiz em Recife, membro da Associação Juízes para a Democracia. Professor de Direito do Consumidor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco e diretor regional do Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor virou peça de museu

O ano de 1988 foi muito rico para o cidadão brasileiro. Um ano bonança de direitos e de garantias, materializados no texto constitucional. Tempos que não voltam mais. Naquele ano o constituinte fixou, dentre outros, o marco da política da defesa do consumidor. Diz o inciso XXXII, do pétreo artigo 5º: O Estado promoverá, na […]