Foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2004 a lei que dispõe sobre a contratação de parceria público-privada (PPP). Em linhas gerais, referida lei tem como finalidade proporcionar e até mesmo incentivar o ingresso de recursos do setor privado na consecução de serviços públicos. A norma legal conceitua a PPP […]
