Luciano Rinaldi de Carvalho

É elogiável qualquer iniciativa séria do governo que se proponha a reduzir a violência no trânsito. Os números são alarmantes e crescem exponencialmente a cada ano. A promulgação do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997, não foi suficiente para aplacar a imprudência dos motoristas, principal causa dos acidentes e tragédias. E o grande vetor da […]

No Direito brasileiro, a arbitragem está disciplinada na Lei 9.307/96, e consiste num modo alternativo de solução de conflitos, sem participação do Poder Judiciário. Entende-se por isso a possibilidade das partes confiarem a árbitros por elas livremente escolhidos a missão de resolverem seus litígios, desde que relacionados a direitos patrimoniais disponíveis. Exige a lei que […]

A Lei 11.232/05, que entrou em vigor no dia 26.06.2006, trouxe importantes alterações ao nosso Código de Processo Civil, especialmente na parte relativa ao cumprimento da sentença judicial. No mais das vezes, as leis processuais revelam-se muito pouco interessantes para o empresariado e sociedade em geral, certamente porque, em regra, não geram impacto direto no […]

Depois de mais de 10 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Nova Lei de Falências foi sancionada pela Presidente da República em 10.02.2005, substituindo a Lei nº 7.661, que vigorava desde o ano de 1945. A Lei nº 11.101/05, que entrará em vigor no dia 09.06.2005, regulará a recuperação judicial, a extrajudicial e a […]