Pablo Dotto

é advogado nas áreas cível e comercial, sócio da Monteiro, Dotto & Monteiro Advogados Associados.

Prática é ilegal desde a vigência do Código do Consumidor

Mal entrou em vigor, em 1º de março de 2005, a Lei Estadual 11.886 que proíbe a cobrança de consumação mínima já é objeto de muita polêmica em torno do assunto, com opiniões das mais diversas. De um lado os estabelecimentos que são totalmente contrários e de outro os consumidores que se dividem entre aqueles […]