Flávio Crocce Caetano

A Constituição de 1988 inaugurou uma nova era de garantias aos direitos dos cidadãos, sobretudo no campo do acesso à justiça, de sorte que, no afã de conferir solução às mais diversas disputas, o País vem experimentando crescimento exponencial de demandas judiciais sobre as mais diversas controvérsias, sendo a judicialização uma característica desse fenômeno. Entretanto, […]

No limiar dos 10 anos da Reforma do Judiciário, é possível identificar avanços e desafios para o horizonte de atuação e, principalmente, estruturação do sistema de justiça brasileiro. Os avanços, verdadeiras conquistas da sociedade brasileira, devem ser reconhecidos como esforços para o desenvolvimento da cidadania brasileira, contudo, é preciso identificar e enfrentar, criticamente, os desafios […]

Viceja em nosso país momento singular para o sistema de Justiça: como avançar nas reformas legais e administrativas de modo a garantir a principal razão de existir do Judiciário, qual seja, a de ser acessível para a grande massa de brasileiros que encontram dificuldades em solucionar suas demandas judiciais. Isso se dá por inúmeras razões, […]

A Portaria Intersecretarial nº 01/2005 da Prefeitura Municipal de São Paulo, que parcelou até 2012 o pagamento de dívidas acima de R$ 100 mil, encontra-se eivada de ilegalidades. A polêmica Portaria Intersecretarial da gestão José Serra, publicada no dia 25 de fevereiro último, é passível de questionamento judicial. Sem sombra de dúvidas, de forma absolutamente […]