Fernando Moreira Gonçalves

Nas discussões para elaboração do orçamento de 2013, o governo federal, por meio da presidência da República, sinaliza que mais uma vez não pretende conceder qualquer reajuste aos servidores públicos dos Três Poderes da União. Desde o início do governo Dilma, assim como no último ano do governo Lula, salários e pensões da esmagadora maioria […]

A atribuição de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais às Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo artigo 59, parágrafo 3º, da Constituição da República, suscita muitas vezes dúvidas quanto aos limites de sua atuação. A incerteza voltou à tona nesta quarta-feira (27/7), com a notícia de que CPMI dos Correios decidiu solicitar ao Ministério Público […]