Sergio Antunes

O parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 8.666/93 exige a cobrança de garantia adicional para contratar com licitantes que apresentem propostas exeqüíveis, mas que sejam de valor global inferior a 80% do menor de um dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração ou […]

A Constituição de 1988 fortaleceu a idéia de que o Estado brasileiro deve perseguir as metas do bem-estar social. Neste sentido, sem ferir a autonomia dos municípios, criou condições legais para que a legislação federal lhes impusesse obrigações, nos assuntos que transcendem ao interesse local. Assim ocorreu com relação ao Estatuto das Cidades e assim […]

Nos anos setenta, em plena ditadura militar, o Governo Federal criou um plano de saneamento, o Planasa. Isso possibilitou que fossem criadas empresas estaduais de saneamento que se tornaram concessionárias dos serviços de água e esgoto dos municípios. Um pouco em razão da precariedade dos serviços prestados à época e muito em razão do poder […]