Ricardo Barretto

é advogado e atuou como consultor da Anatel em 2002, sobre contrapartidas internacionais na escolha do padrão de TV Digital.

Emissão de valores mobiliários para projetos de transição energética

Após a publicação da Lei das Debêntures de Infraestrutura (Lei 14.801/2024), como esperado, foi publicado o Decreto 11.964/2024, que regulamenta os critérios e as condições para a emissão dos valores mobiliários — incluindo debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas — em projetos de investimentos considerados prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva […]

TV digital: Brasil deve tomar cuidado com contrapartidas

O estabelecimento de contrapartidas internacionais comumente ocorre em duas situações distintas. A primeira se relaciona a um determinado processo de aquisição, em que um país, enquanto entidade compradora, exige de seus fornecedores instrumentos de compensação capazes de reduzir o custo financeiro associado à referida aquisição, ao mesmo tempo em que pretende beneficiar sua economia local. […]