Alfredo Bernardini Neto

Recentemente, muito tem se falado em reforma tributária e sobre sua necessidade de sair do papel, inclusive, no último dia 21 de julho foi recebido pelo Congresso Nacional o primeiro texto oficial do governo federal (Projeto de Lei nº 3887/2020), intitulado como a "primeira parte da reforma tributária". Entretanto, devemos nos questionar: qual a real finalidade da […]

Nós, do mundo jurídico, recebemos recentemente a notícia sobre a decisão [1] proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, que suspendeu várias liminares que haviam sido concedidas por juízes de primeiro grau, os quais, em razão das dificuldades financeiras advindas da pandemia da Covid-19, entenderam por bem […]

Atualmente, os contribuintes brasileiros têm sofrido drásticas conseqüências oriundas da situação caótica que enfrenta nosso sistema tributário nacional, pois nosso governo, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, criou uma estrutura de dependência vital com a arrecadação dos tributos. A cada dia, mês e ano que se passa, a única saída para conseguir equilibrar as […]

O governo federal, no intuito de simplificar a arrecadação tributária, estimular a atividade do micro e pequeno empresário brasileiro e atender o disposto no artigo 179 da Constituição Federal, instituiu, por meio da Lei 9.713/96, um sistema único de recolhimento mensal de tributos federais, o tão conhecido Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos […]