Alfredo Bernardini Neto

é consultor jurídico há mais de 15 anos, membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, especialista em Direito Processual Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário e sócio do escritório Bernardini, Martins & Ferras Advogados.

Administrativo

Fisco não pode impedir emissão de documentos fiscais

Atualmente, os contribuintes brasileiros têm sofrido drásticas conseqüências oriundas da situação caótica que enfrenta nosso sistema tributário nacional, pois nosso governo, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, criou uma estrutura de dependência vital com a arrecadação dos tributos. A cada dia, mês e ano que se passa, a única saída para conseguir equilibrar as […]

Empresarial

Reter 11% para o INSS contraria política do Simples

O governo federal, no intuito de simplificar a arrecadação tributária, estimular a atividade do micro e pequeno empresário brasileiro e atender o disposto no artigo 179 da Constituição Federal, instituiu, por meio da Lei 9.713/96, um sistema único de recolhimento mensal de tributos federais, o tão conhecido Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos […]