Renato Lopes Gomes da Silva

Em recente publicação no portal do Superior Tribunal de Justiça, veiculou-se artigo deveras interessante para os administradores públicos: o princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas. O entendimento unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabelece a condenação de um agente público municipal que utilizou […]

O principal fato motivador da elaboração deste artigo decorreu da leitura do artigo 12 da Constituição Federal, a qual trata sobre a nacionalidade. De tal leitura originou uma questão intrigante: há implicações jurídicas ao militar estadual que adquirir a dupla cidadania? Bem sabemos que por força da legislação internacional (como por exemplo, a União Européia) […]

O objetivo da interpretação das normas assiste a uma finalidade imprescindível: esclarecer o conteúdo material intrínseco das regras jurídicas, visando materializar o Direito enquanto ciência do espírito. Raúl Canosa Usera retrata bem a questão quando assevera que “la norma solo vive, em sentido estricto, durante el momento de ser aplicada”1. Nesse sentido, o contido na […]