No final do ano passado, no bojo de um pacote tributário que traria supostos benefícios aos contribuintes, naquilo que ironicamente chamou-se de MP do Bem, o Executivo Federal logrou êxito em aprovar a Lei 11.196/05, cujo artigo 114 alterou sobremodo ou, melhor, engendrou mais uma exigência para que os contribuintes possam realizar a restituição ou […]
