Marco Antonio Sevidanes da Matta

Muito se tem discutido acerca da efetividade dos direitos constitucionalmente garantidos. Ao tempo em que a Constituição Federal de 1988 trouxe a previsão de diversos direitos sociais — como o trabalho (artigo 7o), a saúde (artigo 196), a previdência social (artigo 194), a assistência social (artigo 203), a cultura (artigo 215) e o desporto (artigo […]

A probidade e a moralidade foram contempladas na Constituição da República Federativa do Brasil como princípios vetores da gestão do erário e como qualidades necessárias a todo administrador público. Em um país em desenvolvimento com recursos estatais que devem ser empregados de maneira eficiente, impressionam no Brasil os dados sobre corrupção e desvios de verbas […]