O Instituto dos Magistrados de Pernambuco e o IBDI — Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática promoverão o Congresso sobre Direito da Informática e Telecomunicações, que reunirá advogados e juízes especializados em tecnologia e internet para discutir os mais diversos assuntos sobre o tema. O evento será nos dias 23 e 24 de novembro, na sede do Fórum do Recife, na avenida Desembargador Guerra Barreto, s/n, na Ilha Joana Bezerra.
Entre os convidados, Omar Kaminski, advogado especialista em tecnologias da informação, diretor do IBDI e membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil, falará sobre Governança na Internet. Alexandre Atheniense, advogado em Belo Horizonte e diretor de Direito da Informática da OAB-DF, falará sobre A Utilização dos Meios Telemáticos no Processo Judicial.
A intenção é reunir advogados, juízes, promotores, professores, executivos de empresas de tecnologia, programadores, consultores, representantes do governo, que trabalhem com a área de informática e telecomunicações.
Para os que quiserem participar, as inscrições custam, até o dia 31 de outubro, R$ 95 para estudantes e R$ 220 para profissionais. Até dia 22 de novembro, R$ 125 para estudantes e R$ 250 para profissionais. Os sócios do IBDI e do IMP estão isentos de taxa de inscrição. Maiores informações pelo telefone: (81) 34125156 (turno da tarde) ou no site do IBDI.
Confira a programação:
Quinta-feira (23/11)
8h30 Mesa de Abertura:
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ministro das Comunicações
Governador do Estado
Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Presidente do IMP
Presidente do IBDI
9h Palestra: GOVERNANÇA NA INTERNET• A Estrutura e os poderes da ICANN• O modelo da ONU e os resultados do WSIS• Comitê Gestor da Internet no Brasil
Presidente: representante do governo estadual (Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente)
Palestrante: Omar Kaminski, advogado especialista em tecnologias da informação, Diretor do IBDI e membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil
9h50 Painel: CIBERCRIMES • Pornografia infanto-juvenil na web• Aplicação da lei de imprensa aos crimes contra a honra praticados na web• O crime de invasão de sistemas informáticos: condutas típicas e sanções. A prevenção do Spam: medidas legais e outras políticas de combate. Aspectos de projetos de lei brasileiros e textos estrangeiros. O spam com vírus.
Presidente: representante de empresa de segurança eletrônica
Palestrantes: Alexandre Jean Daoun, advogado em São Paulo, especialista em crimes informáticos
Francisco Portugal, Diretor do IBDI
Amaro Moraes e Silva Neto, advogado em SP especializado em tecnologias da informação
10h50 Coffee-break
11h10 Painel: PROPRIEDADE INTELECTUAL E AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO• Direitos autorais na Internet: o problema de troca de arquivos em redes P2P• Sistemas de gestão de direitos (DRM – Digital Rights Manegement)• A guerra entre medidas anti-pirataria e os direitos do usuário• O progressivo aumento das normas de proteção para obras digitais e as conseqüências dessa política• Furto de sinais nas televisões por assinatura: implicações criminais e civis
Presidente: representante do Governo
Palestrante: Mônica Lustosa, advogada especializada em propriedade intelectual, membro do Conselho de Combate à Pirataria do MJ e Presidente da ANEPI
12:10 Almoço
14:00 Painel: SEGURANÇA E CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS• Assinatura digital e certificação eletrônica: benefícios e riscos, modelos adotados no Brasil (ICP-Brasil e OAB)• Contratos do comércio eletrônico: a formação do vínculo contratual. Contratos em espécie• Os contratos de tecnologia sob o novo Código Civil. Peculiaridades da contratação eletrônica na legislação Internacional e projetos de lei brasileiros
Presidente: representante de empresa de TI
Palestrantes: Luiz Fernando Martins Castro, advogado em SP, Doutor pela Universidade de Montpelier (França) e Pres. do IBDI
15h40 Painel: A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS TELEMÁTICOS NO PROCESSO JUDICIAL• Os sistemas de interrogatório on line: utilidade e compatibilidade legal• A virtualização do processo judicial: o projeto da AJUFE e outras medidas legais e políticas de modernização dos atos cartorários• Certificação digital no âmbito dos tribunais e da OAB
Presidente: representante do Judiciário
Palestrantes: Alexandre Atheniense, advogado em Belo Horizonte, Diretor de Informática da OAB-DF
Eurípedes Brito Cunha, adv. em Salvador, Diretor do IBDI
16h40 Coffee-break
17h Palestra: A CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA E O DESAFIO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONTEÚDO NA REDE STFC TV-IP e STFC. CATV e STFC. VoIP e STFC
Presidente: representante de empresa de telefonia fixa
Palestrante: Guilherme Ieno Costa, advogado de Felsberg Advogados, diretor da ABDI e professor Pós-Graduação em Dir. Telecomunicações
17h30 Palestra: ASPECTOS REGULATÓRIOS DA VoIP
Presidente: representante de empresa de TI
Palestrante: Rodrigo Colares, adv. de Martorelli e Gouveia Advogados, mestre em Direito de Informática e Telecomunicações pela University of Strathclyde (UK) e Diretor do IBDI
18h Encerramento
Sexta-feira (24/11)
8h30 Painel: ASPECTOS DA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES• Concessionárias x autorizadas • Obrigações de universalização • Regras para tarifas e sua revisão • Pulsos x minutos• O aperfeiçoamento do modelo regulatório e as necessidades de mudanças na LGT
Presidente: João Batista Furtado Filho, Gerente Regional da Anatel
Palestrante: Rodrigo Osegueda Mattos, Mestre (LLM) pela George Washington University e advogado da Mundie e Advogados no RJ.
9h 40 Palestra: INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS• A garantia constitucional do sigilo das correspondências • Origem e histórico do instituto• A Lei que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas (Lei 9296/96)• O crime de interceptação de correspondência
Presidente: representante do Poder Judiciário
Palestrante: Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito (32a. Vara Cível do Recife), Diretor do IBDI
10h30 Coffee-break
10h50 Painel: A PRODUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES• O papel das agências reguladoras e suas funções• Agências reguladoras de telecom no nos EUA (FCC) e Canadá (CRDC) • O Anteprojeto de lei que trata do controle sobre as agências• A perspectiva do grau de independência das agências reguladoras • A política específica para o setor de telecomunicações
Presidente: representante do Governo Federal (Anatel)
Palestrantes: Mauro Leonardo Cunha, Especialista em Direito das Telecomunicações pela Universidade de Montreal e Mestre em Ciência da Informação pela UFBA
12h Almoço
14h Painel: OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E O CONSUMIDOR• O Sistema Brasileiro e o Direito do Consumidor • Regulamentação específica para questões próprias do setor• Assinatura básica e equlíbrio contratual . Tarifa básica e o custo da universalização.
Presidente: representante de Procon ou órgão de defesa do consumidor
Palestrantes: Ana Carolina Aguiar Beneti, Mestre pela London School of Economics and Political Science, sócia do Pinheiro Neto Advogados
15h50 Painel: A TRIBUTAÇÃO NAS TELECOMUNICAÇÕES• A carga tributária no setor Telecom e a Jurisprudência do STJ e STF• Aspectos Tributários da Regulamentação da VoIP• ICMS de Serviços de Comunicações
Presidente: representante da ABETEL
Palestrantes: Heleno Taveira Tôrres, adv. em SP e Prof. da USP de Direito Tributário
Antônio Rabelo Filho, Presidente da ABETEL.
16h50 Coffee-break
17h Palestra: PORTABILIDADE NUMÉRICA: ASPECTOS JURÍDICOS E REGULATÓRIOS
Presidente: representante de empresa de telefonia móvel
Palestrante: José Leça, sócio de BKBG Sociedade de Advogados, atuando em telecomunicações, Mestre (LLM) pela University of Pennsylvania (EUA) e coordenador da ABDI
17h30 Palestra: O NOVO MODELO DE TV DIGITAL PARA O BRASIL • Os fatores que influenciaram a decisão do Governo brasileiro pelo Modelo Japonês • As críticas de setores empresariais que defendiam o modelo Americano (ATSC) ou o modelo Europeu (DVB)• As vantagens para as empresas de radiodifusão e competição com as teles• Os desafios para conversão do sistema analógico para o digital
Presidente: representante do Governo Federal (Ministério das Comunicações)
Palestrante:Raphael de Cunto, Presidente da ABDI e sócio do Pinheiro Neto Advogados, com atuação na área de Telecomunicações e Tecnologia da Informação, Mestre (LLM) pela Universidade de Nova Iorque
18h Encerramento
No artigo abaixo demonstra que graças aos esforços do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal o Frasil já tem um sistema pró-ativo para o combate a pedofilia no Brasil.
Nota Fiscal Eletrônica é discutida na III Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos - ICCyber 2006.
O Brasil ocupa atualmente uma das piores posições no ranking mundial de crimes cometidos na internet. Neste toar, nos dias 6 e 8, Brasília foi sede da III Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos - ICCyber 2006. A conferência foi organizada pela Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal (DITEC), liderada pelo insigne Dr. Gerando Bertolo e do Serviço de Perícias em Informática do Instituto Nacional de Criminalística (INC), comandado pela Dra. Zaíra Hellowell. Estiveram no evento, diversas autoridades civis e militares, agentes do Serviço Secreto Americano e 26 serviços de inteligência de diferentes países. Mais de 700 especialistas e Professores do Brasil e de várias partes do mundo compareceram a este importante marco para a evolução no combate ao e prevenção no combate ao cibercrime organizado no Brasil. Representantes de instituições estrangeiras discutiram o tema de forma aberta e consciente de que a cooperação policial internacional e troca de informações e experiências são fundamentais para a efetividade do combate aos crimes cibernéticos. O Professor Doutor Paulo Quintiliano, Chefe do Serviço de Perícias em Informática, informou que os Países devem “estar preparados para enfrentar um dos maiores desafios e uma das maiores ameaças neste século XXI. Esclarece Quintiliano “ que estes desafios e ameaças estão vindo e continuarão vir pelo espaço cibernético, estão atingindo e continuarão a atingir alvos de toda a sociedade moderna. Observando esta tendência, dentro de 15 anos, praticamente todos os criminosos estarão fazendo uso do espaço cibernético e/ ou computadores e outros recursos de informática na realização de atividades criminosas”. Sobre esta vertente, Coriolano Camargo, da Almeida Camargo Advogados teve o artigo publicado nos livro de sessões técnicas do evento, abordando “A Nota Fiscal Eletrônica e o Atual Cenário do Cybercrime”. “Tema para o Trabalho Preventivo do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal”. O Congressista ao proferir sua e Palestra, abordou os pontos sensíveis do projeto, pretendendo com isso remeter a sociedade a uma reflexão sistêmica da convivência da NF-E em meio a códigos brutalmente sofisticados e maliciosos, que podem acarretar graves problemas legais, muitas vezes camuflados em meio ao arsenal de produtos e materiais ilegais oferecidos na Internet. Em sua abordagem, reprova a idéia do surgimento da Nota Fiscal Eletrônica como panacéia fiscal do Século XXI e frisa-se que o ataque de botnets - vírus com características especiais criado em 2003 - em larga escala, tornará frágil o sistema de alimentação da base de dados do fisco e de contribuintes. Aspira-se responder que o desenvolvimento tecnológico sustentável requer investimento contínuo em segurança, que a eficácia de qualquer projeto de controle fiscal eletrônico representa grande avanço, contudo um dos grandes desafios será a criação de mecanismos ainda mais inteligentes para impedir a ação de fraudes. Uma posição conservadora busca a realidade em acontecimentos atuais. Novos conceitos tratam de ponderar sobre a capacidade da Administração Fazendária para superar e prever a sagacidade e disfarce de facções e organizações criminosas, cada vez mais perigosas e altamente especializadas no seqüestro, furto, adulteração, danificação, controle ou geração da perda proposital de informações confidenciais do fisco, acarretando na quebra do sigilo fiscal do contribuinte. Ao final recomendou a assinatura de um importante Convênio de cooperação entre as Secretarias de Fazenda e o órgão de criminalística da Polícia Federal. Desta forma, poderia ser realizado um redesenho do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica com foco em integrar ações voltadas a métodos preventivos contra a fraude eletrônica. O Dr. Geraldo Bertolo enfatizou que o ICCyber tem como foco principal incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico, com objetivo de se produzirem técnicas avançadas, visando ao combate de crimes cibernéticos. Na sessão solene de abertura o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, enfatizou que o Ministério da Justiça tem realizado grandes investimentos na Polícia Federal e destacou a inauguração da nova sede do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, um dos mais modernos do mundo. Esteve presente ao evento o Ministro Gilson Dipp/STJ e o Presidente da Conferência o Diretor Geral/DPF, Paulo Lacerda. Na Abertura da III Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos – ICCyber 2006, foi realizada a apresentação de método de investigação pró-ativo de combate a pedofilia no Brasil. Trata-se do Sistema de Rastreamento de Exploração Infantil (CETS – Child Exploitation Tracking System) – Parceria Microsoft do Brasil e Polícia Federal. Ações de interligação preventivas e pró-ativas devem representar o marco e o início do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica, uma vez que, os fatos e as estatísticas demonstram que não existe ambiente totalmente seguro na Internet, na forma como esta divulgado por algumas empresas. É sempre bom lembrar, que é justamente o dinheiro público que mata a fome de nossas crianças e o Estado não vai suportar perdas maciças com cibercrimes.
Fonte: www.migalhas.com.br
Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, sócio diretor da Almeida Camargo Advogados, Website: www.almeidacamargo.com.br
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