Mônica Pimenta Júdice

O objetivo de Robert Alexy com sua teoria sobre direitos fundamentais não é alcançar exatamente uma homogeneização de cada ordem jurídica fundamental. Seu objetivo, na verdade, é o de descobrir as estruturas dogmáticas e revelar os princípios e valores que se escondem atrás das codificações e da jurisprudência. Isto porque, em qualquer lugar que existam […]

Em 28 de setembro de 2006 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto 5.913 que revogou expressamente o Decreto 1.006, de Dezembro de 1993, que institui o Cadin — Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal1. O Cadin é um banco de dados que armazena os nomes de pessoas físicas […]

A proposta do presente estudo tem por base uma análise de um tema bem recente que vem sendo discutido pela melhor doutrina ambientalista, qual seja, a colisão entre o princípio da proteção das manifestações de culturas populares e o princípio da proteção a fauna, com a vedação das práticas que submetam animais à crueldade. O […]