André Brawerman

A função de Procurador do Estado é exercida no Estado de São Paulo com “dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta Lei Complementar” – artigo 74, da Lei Complementar Paulista n. 478, de 18 de julho de 1986). O tema a respeito da dedicação exclusiva do procurador do Estado, em […]

A jurisprudência prevalente nos tribunais superiores entende que a tempestividade do recurso (especial ou extraordinário) em virtude de feriado local ou suspensão dos prazos processuais pelo tribunal “a quo”, que não sejam de conhecimento obrigatório na instância “ad quem”, deve ser comprovada no momento de sua interposição. A prova de tempestividade aceita pela jurisprudência dominante […]

A jurisprudência construída durante décadas nos tribunais superiores determinava que a penhora em dinheiro para garantia de execução (qualquer, fiscal ou civil) somente era admitida em última hipótese, para evitar que a execução fosse processada de forma mais gravosa ao executado, em respeito ao princípio insculpido no artigo 620 do CPC. Por exemplo: “A penhora […]

As inúmeras reformas do Código de Processo Civil têm como finalidade notória acelerar a prestação jurisdicional. Dentro deste contexto, a Lei 11.232/05 inova ao determinar que a regra geral é o processo judicial sem execução de título judicial. Em outro dizer, a partir do trânsito em julgado da decisão não será necessário — como regra […]

Pode o autor da Ação Civil Pública, seja associação ou Ministério Público, requerer perícia judicial e exigir que a despesa seja adiantada pelo réu? A regra geral das despesas processuais é traçada pelos artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil, que determinam: “Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às […]

Seria possível decretar a deserção de recurso em razão do não pagamento de valor ínfimo referente ao preparo? O Código de Processo disciplina a matéria em seu artigo 511 da seguinte forma: Artigo 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa […]

Será que a prestação do serviço jurisdicional se realiza com a decisão de primeiro grau e a possibilidade de revisão da sentença? Ou será que é necessário o envio de qualquer processo para os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM)? Eu entendo que basta a decisão de primeiro grau e sua revisão por órgão […]

Agora acabou a celeuma. Não adianta chorar. Somente poderão se inscrever nos concorridos concursos de juiz de direito e promotor de justiça os bacharéis em direito com mais de três anos de atividade jurídica. Não tem meias palavras: três anos de atividade jurídica significa aqueles praticados após a obtenção do grau de bacharel de direito. […]