é advogada do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, especializada em Direito Societário e Mercado de Capitais. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
A reparação por dano moral é assegurada, de forma direta, pela Constituição Federal, que no seu artigo 5º, incisos V e X, prescreve: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das […]
Nos termos da Resolução 14 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a partir desta segunda-feira (27/11), as empresas do ramo imobiliário estão obrigadas a comunicar “operações suspeitas” acima de R$ 100 mil, de modo a evitar a lavagem de dinheiro através da compra de imóveis. A medida, todavia, apesar de ter ampliado o […]
