A instituição do teto salarial único para os servidores públicos brasileiros, tendo como limite os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi introduzida em nosso sistema a partir da necessidade de implementação de uma política salarial que impedisse, por meio de alguns artifícios jurídicos, o pagamento de vencimentos fora da nossa realidade econômica.
Por sua vez, os subsídios dos ministros do STF foram escolhidos como parâmetro limitador por conta de ser a mais alta corte de Justiça do país e o único poder da República em que os seus membros, conquanto não integrem uma determinada carreira no serviço público, constituem o topo de um poder totalmente organizado em carreiras. Jamais poderia servir de limite para os subsídios dos parlamentares e do chefe do Poder Executivo, posto que estes são integrantes de cargos políticos de natureza totalmente diversa, onde não é possível o pagamento de subsídio em parcela única, pela própria natureza do cargo que exercem.
É justo que se lhes pague algumas verbas extras, como auxílio moradia e despesas outras de deslocamento, tendo em conta que a função legislativa não é exercida apenas em Brasília. No mundo inteiro, o parlamentar se desloca para as suas bases políticas. Nos Estados Unidos, cada parlamentar tem direito a escritório em seu domicílio de origem. O duplo domicílio é da essência do cargo, sendo razoável que o Estado arque com essas despesas. Não reside aí qualquer inspiração ilícita ou amoral, como equivocadamente se insinua.
Por outro lado, o presidente da República também não pode ser remunerado por parcela única. A Presidência é uma instituição, constitui um dos pilares da tripartição dos poderes e o seu ocupante, para a segurança da própria sociedade, tem de estar protegido, ele e sua família, 24 horas por dia. Isso tudo exige do Estado todo um aparato, como a construção de residências adequadas, automóveis blindados, helicóptero, avião, etc.. A proteção é concebida em benefício da sociedade, que necessita da continuidade do exercício do poder por uma determinada pessoa, em um período certo de tempo. É assim que as democracias modernas funcionam. É o custo da estabilidade institucional, mas vale a pena.
Essa questão não pode ser conduzida da forma emocional como vem sendo. O Poder Legislativo não pode sentir-se atingido em seu amor próprio, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em nenhum momento, afirmou não poderem os parlamentares fixar os seus próprios vencimentos. Estabeleceu apenas que a forma utilizada não era a correta.
O controle de um poder pelo outro é normal e saudável em uma democracia. No exemplo clássico mais comum, o Legislativo pode rejeitar um projeto de lei de iniciativa de qualquer um dos outros poderes; e o Poder Executivo, por sua vez, pode vetar um projeto aprovado pelo Legislativo, tenha sido ele ou não encaminhado pelo Poder Judiciário ou pelo próprio Legislativo. Esse sistema de controle não existe para que um Poder amesquinhe o outro. Há limites para cada um deles, como há limites para tudo em uma sociedade livre e pluralista.
Na democracia, os controles são os mais diversos. Qualquer pessoa, quando sai de sua casa para o trabalho, seja ele um simples cidadão, um parlamentar ou um magistrado, ou um grande empresário, começa por ser controlado a partir do guarda de trânsito, que não lhe permite invadir o sinal, ultrapassar os limites de velocidade, etc.. Nada disso constitui afronta ou desrespeito.
Um tema tão relevante como esse não pode ser conduzido com base em uma indignação justa de alguns deputados e senadores, face a um achincalhe inconseqüente, que vem sendo estimulado constantemente por pessoas irresponsáveis contra a instituição Poder Legislativo, bem como pela instigação de um atrito artificial entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, o primeiro também vítima constante de achincalhe.
As propostas do senador Antônio Carlos Magalhães e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conquanto bem intencionadas, para que os parâmetros dos subsídios do servidor público sejam os dos poderes que integram terá resultados nefastos, se alguma delas vier a ser adotada. Num caso ou no outro, restará desmantelada toda a estrutura do serviço público, uma vez impraticável pagar aos parlamentares e ao chefe do Poder Executivo subsídio em parcela única. De duas uma, ou os parlamentares terão de arcar com as despesas próprias do exercício do seu cargo, o que aniquilará os seus vencimentos, ou os magistrados terão os seus subsídios achatados de forma iníqua, tornando impossível a arregimentação dos profissionais mais preparados intelectualmente.
Será que é isso que a sociedade deseja? Qualquer que seja a situação, quem vai sair perdendo é o Estado brasileiro é a democracia. Se os magistrados podem viver apenas com subsídio em parcela única, isso não é possível aos parlamentares e ao chefe do Poder Executivo pela natureza das funções que exercem.
É preciso que os membros integrantes dos três poderes, o Judiciário, por meio do presidente do Supremo, o Legislativo, pelos presidentes da Câmara e do Senado, e o presidente da República venham a público dizer, sem medo de enfrentamento da opinião publica, que os salários dos integrantes dos poderes que chefiam não podem ser comparados ao salário mínimo, como muita gente equivocadamente afirma. Nossa economia é capitalista e a sua lógica não é essa que vem sendo difundida, mas isso é assunto para um outro debate que se haverá de enfrentar.
Os excessos salariais, com as correções adequadas do STF, já vêm sendo corrigidos pelo CNJ e pelo CNMP.
Não meu caro Juiz! O artigo, já no título, inicia-se deflagrando uma injustiça: brasileiros de 2ª classe podem receber salários irrisório, os de primeira classe merecem os céus.
Numa sociedade democrática, os grupos com maior poder de pressão impõe uma remuneração sempre maior em seu favor. Apesar de totalmente injusta e sem o menor fundamento lógico, porém, quem não tem poder de pressão assiste em berço esplêndido. Retirando a hipocrisia, é assim que funciona.
Quanto ao raciocínio exposto no artigo, é óbvio que em havendo incremento salarial dos parlamentares, estes não abrirão mão das demais regalias.
Fabricio M Souza (Empresarial 27/12/2006 - 17:21
Atenção! A Juíza da 27.º Vara Federal de Minas Gerais, acaba de dar liminar, tornando sem efeito, a posse do Raimundo Cândido Junior como Presidente da OAB/MG. Para quem não sabe, este senhor utilizou dinheiro da OAB, em pagamento de publicidade de sua campanha! O Doutor Sérgio Murilo Braga, está de parabéns, por ter tido a coragem de denunciar tal maracutaia diretamente no judiciário.
Dr. Fabrício M Souza - Concorreu a Diretoria da OAB/MG pela chapa "Valorização é o compromisso".
O articulsta está absolutamente correto ao separar a forma de remuneração dos integrantes do Poder Judiciário e do MP das dos Poderes Legislativo e Executivo. São situações diametralmente diversas: os juízes e promotores são membros de CARREIRA e vivem EXCLUSIVAMENTE de seus subsídios e NADA MAIS. Já os Parlamentares e Chefes dos Poderes Executivos são POLÍTICOS e precisam de remuneração + verbas de natureza totalmente DIFERENTES. Os Ddeputados e Senadores custam 100 mil ao contribuinte, fora os cerca de 20 assessores, mas, tirante os excessos imorais e desavergonhados destes valores, custam e devem custar bem mais que juízes e promotores, pois despesas aéreas, segundo domicilio, carros oficiais etc são FUNDAMENTAIS para o exercício livre e independente do do cargo. O que não pode, é, "v.g.", Deputados e Senadores DISTRITAIS, que moram e têm suas bases políticas e em Brasília, terem direito à despesas AÉREAS para voltar para suas bases...isto é que deve ser extirpado, bem como verbas secretas de cartões corporativos etc.
Apego-me as indicações do nobre colega acima, inconcebivel, este posicionamento frente a sistematica constitucional vigente.
O presente articulista esquece-se do real e efetivo escopo Estatal, a satisfação do bem comum. E caso a administração pública nao o efetive, deve o poder judiciario (do qual o articulista faz parte) prover tal cumprimento. A legitimidade do Estado é proveniente daqueles que o compõem, portanto, impensável tal disparidade, já que o salario mínimo é efetivamente a remuneração pelo labor realizado. Só podendo ser destituido quando a percepção da quantia não for em função da atividade laboral.
Acho linda esta discussão, desde que, outros profissionais, também tão preparados, sejam também remunerados de acordo.
Não tem cabimento a exigencia de conhecimento de primeiro mundo e pagamento vil como aos médicos do serviço público.
Todos, merecemos ganhar muito mais, todos merecemos um tratamento digno, por parte de todos os orgaos publicos, todos, merecemos escolas de boa qualidade, saude, transporte, justiça, enfim, todos os brasileiros merecem um país digno de grandes paises que pagam altos salarios a seus funcionarios publicos, contudo, no nosso caso percebemos certa deturpação da ordem, ou "pouco caso" ou "indiferença" protagonizada pelos servidores publicos em sua maioria.
Questiono ao Ilmo. Presidente do TSE Dr. Marco Aurelio Mello, se devemos votar em branco nas proximas eleiçoes ou empunhar instrumentos, para articular a revoluçao cultural, tão necessaria?
Questiono ainda, se este modelo de "democracia", tem sido praticado nos paises desenvolvidos onde se pagam altos salarios aos servidores?
Por favor, nao mencione os paises sub-desenvolvidos, onde a corrupçao é imperativa.
Saudaçoes
Parabéns pelo artigo.
Teto:
Os senhores parlamentares brasileiros (bem como o lulla)não sabem que as suas honrosas
funções são transitórias? E,é por isso que não podem ter seus
subsídios equiparados aos do Supremo?
Os Ministros do STF são funcionários públicos ,não é cargo eletivo
...a função é "burocraática" já os políticos não.Além do que,os
deputados recebem ,indiretamente,ou diretamente,fazendo com que os
seus salários sejam os mais altos do Planeta:auxílio
moradia,13º,14º.15º salários,auxílio para manter escritório nos
estados,passagens aéreas,até para o Rio!,e os deputados por Brasílio(é risível se não fosse trágico!) Recebem passagens aéreas...etc;outras mordomias existem
também para o presidente da República que num país paupérrimo como o
nosso e republicano é tratado como um marajá,como um rei e sem ter
sangue azul.
Pq temos de pagar ao presidente da República,como se ele fosse um ORLEANS E BRAGANÇA):casa,comida e até(se usar)absorventes higiênicos para a esposa.pq pagar ao presidente da República:cama,roupa,comida,segurança e deslocamento?A sua função,por tudo isso que recebe à custa dos contribuintes,deveria ser NÃO REMUNERADA!Um acinte a gente pagar tudo isso ao Presidente da república e até pensão após deixar o governo. Vcs sabiam que além de pagar pensão ainda temos que custear seguranças ao ex-presidente?
E,ainda querem aumento de salários...
E,ao Ministro do Supremo(ao que tudo indica!) somente tem o salário.
Pela redução do
Congresso Nacional,das assembléias legislativas e Câmara de
vereadores. São muitos políticos sendo sustentado pela Nação
Brasileira.
Os brasileiros pagam impostos como os suiços...mas,tão-só para
sustentar seus políticos!
Pela redução do Congresso Nacional!
Lulla disse uma vez que o Congresso era composto por trezentos picaretas:então pq não excluir trezentos parlamentares?
Duzentos deputados e 27 senadores dão muito para fazer desse País uma
grande democracia e não ficar sustentando privilegiados
senadores.
Os EUA que são mais rico do que o nosso pobre(e podre) País,têm 423 deputados e 2 senadores por estado:aqui tem esse festival de deputados e sdenadores num verdadeiro escárnio à democracia:para que ter tanta gente?
Mais,por fim: pela extinção da reeleição para todos os cargos eletivos ,inclusive legislativo:política não é profissão e a renovação do Congresso é salutar para a democracia.
E,acrescentando:os filhos do presidente da República são tratados como "autoridade eleita",à custa dos contribuintes.
Confira a nota extraída da página de Cláudio Humberto(Brasília):
"Nossa grana
A Presidência da República vai gastar R$ 64,9 mil em gasolina nos carros da segurança em Florianópolis (SC). A frota de oito veículos serve a Lurian, filha de Lula, e a seus dois netos."
Isso é com o presidente atual,mas da mesma forma ocorreu com o presidente anterior,etc.
Por isso que a sociedade brasileira paga imposto como os suiços:
para sustentar seus políticos.
A função deveria ser gratuíta:quanto não gastamos com o presidente da república por mês? Cem?Duzentos ou trezentos mil?
Salários, remunerações, subsidios, etc. auxilios diversos são denominações para dizer uma só função-pagamento pelo trabalho. Trabalho mesmo somente o exercentes do poder judiciário- ministros, desembargadores, juizes, os integrantes do ministério público e advogados públicos. Senadores, deputados e vereadores são exercentes de cargos delegados pelo povo por se candidatarem como representantes e porisso deveriam ter seu "trabalho" remunerado com parcimônia para não se tornar vitalicio. No Brasil a maioria é empresário ou profissional liberal de sucesso, com renda sufuciente e podem por conseguinte deixar de lado sua carreira principal para defender o povo. Quando se aventuram e t~em sucesso tornam-se ricos a custo do povo. Exemplos hoje não faltam. Reclamam que ganham pouco mas não largam a "rapadura" pois esta é dura mas é doce.
Assessores de deputados deveriam ser limitados, 3 em sua cidade e 3 na sede do legislativo. Vejam a briga por cargos. Não é para fazer bem para o povo mas para poder ter poder de barganha e obter vantagens. Não sei se a desobrigação de votar traria vantagem mas uma tentativa daria aos "deputados e senadores" a oportunidade de constatarem até onde vão seus prestigiosos votos. Muitos teriam somente os votos dos familiares.
Politicos como antigamente que começavam pobres e terminavam pobres já "era".
Já aprendi : salário mínimo é para quem trabalha !
O preclaro juiz federal e membro do CNMP questiona em seu texto, "Será que é isso que a sociedade deseja?"
Qual tal se elaborar um plebiscito para que a população determine o teto de subsídios dos Três Poderes? Algum dos membros de um desses Três Poderes se habilitaria a defender essa idéia e verificar o que pensa a sociedade?
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