Gustavo Eugenio Maciel Rocha

Após longos anos de discussão, foi finalmente sancionada a Lei 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico no Brasil. Para os efeitos legais, o conceito de saneamento básico foi ampliado para abranger não apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, mas […]

Seria viável a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) para implantar, operar e manter centrais de serviços públicos? O chamado Shopping Center de Serviços (SCS), que também possui outras denominações, como o Poupatempo, em São Paulo, é uma central de atendimento ao público onde se prestam, em um só local, diversos serviços como emissão […]