Ronaldo Nóbrega Medeiros

Para regulamentar os artigos 14, parágrafo 3º, inciso V, e 17, ambos da Constituição Federal, entrou em vigor, em 1995, a Lei 9.096, que revogou expressamente a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos e suas alterações. Consagrado o princípio da autonomia partidária, não se pode mais falar em lei orgânica de partidos, pois não são […]

É significativa a importância da fidelidade partidária com fim ao troca-troca partidário. Por outro lado, não podemos aceitar a interferência da “fidelidade partidária” no regimento interno das casas legislativas, restringindo a liberdade de atuação parlamentar, ameaçando com expulsão parlamentares que se lançaram candidatos a cargos nos parlamentos. No entanto, o presente artigo tem como foco […]

Toda imprensa brasileira tem procurado dissecar as propostas apresentadas sobre emendas à Constituição (PEC), notadamente a do deputado federal Jackson Barreto de Lima (PMDB-SE) que busca conceitos capazes de viabilizar um terceiro mandato para o atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Devido às controvérsias geradas em torno do assunto, as palavras do […]

Considerando as eleições brasileiras, as únicas leis que existem acerca do tema, estão na Constituição Federal, no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), na Lei das Eleições (Lei. 9.504/97), na Lei dos Partidos Políticos (Lei. 9.096/95) e nos Acórdãos e Resoluções do TSE. No entanto, o presente artigo tem como […]

Levando-se em consideração aplicação prática conjunta com do princípio da anualidade, a decisão da Câmara dos Deputados e do Tribunal Superior Eleitoral não terá aplicabilidade imediata. O ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) negou no último dia 10/8 o pedido de liminar do PSDB em ação para reaver os mandatos de sete […]

A vida moderna nos faz desenvolver novas habilidades para corresponder aos desafios diários, porém também possui alguns fatores negativos e entre eles a insensibilidade com a Educação Ambiental. Em 13 de janeiro de 2007 enviei um expediente para o diretor-geral do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), o economista Achim Steiner, diante […]