Paulo Ricardo Gois Teixeira

é advogado especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, associado ao escritório Samir Achôa Advogados.

Fim da CPMF não dá ao Estado direito de rever contratos unilateralmente

Embora extinta a exigibilidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – a famigerada CPMF – desde 1º de janeiro de 2008 – e lá se vão três anos -, vêm se espalhando ainda hoje pelo País medidas administrativas com reflexos diretos nos contratos celebrados com a Administração Pública, estejam eles ou não ainda em vigor. […]

Família

Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge

Um dos temas mais tormentosos com o qual se deparou após o advento do novo Código Civil está relacionado com a novidade trazido pelo artigo 1647, III da codificação hoje em vigor. O Código de Beviláqua trazia em seu artigo 235 norma proibitiva em relação à prestação de fiança pelo marido sem a respectiva outorga […]

Judiciário

Benefício econômico representa alívio financeiro

Os credores da Fazenda Pública vêm recebendo anualmente um décimo de seus créditos decorrentes de precatórios pendentes de liquidação em dezembro de 2000 ou referentes a ações judiciais promovidas até 31 de dezembro de 1999 nos termos do artigo 78 do ADCT da Constituição Federal, introduzido no ordenamento jurídico por força da Emenda Constitucional 30/00. […]