O uso do pregão fez surgir enormes dúvidas e causou grandes divergências doutrinarias. Primeiramente quando a obrigatoriedade era restrita apenas ao âmbito da União, através do Decreto 3.555/00 e respectiva portaria. Depois disso, achou-se por melhor editar uma Medida Provisória para regulamentar o certame, dando obrigatoriedade apenas à União para sua execução. E desde o […]
