Foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara de Deputados, Proposta de Emenda à Constituição relativa ao foro por prerrogativa de função. O foro privilegiado está previsto em vários dispositivos da Constituição de 1988. Garante o exercício do cargo ou mandato, segundo justificativa doutrinária. Algumas vezes acoberta espertalhões e salafrários. O juiz julga todo e qualquer […]
