é advogada na área empresarial, sócia do escritório Gabriel Quintanilha Advogados, mestre em Direito e Sustentabilidade e formada em Gestão Empresarial pela FGV (Fundação Getulio Vargas).
A cada ano que passa, a população brasileira se preocupa mais com a proteção de seus dados pessoais, inclusive em razão dos recentes e reiterados escândalos de vazamentos de informações, sendo um dos últimos deles relativo a dados de 223 milhões de brasileiros [1]. A necessidade de se normatizar de forma específica e criteriosa a relação […]
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em agosto de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural. Apesar de Constituição […]
O Brasil passa um momento econômico favorável e cada vez mais a população tem a possibilidade de adquirir imóveis novos, na planta, pela facilidade que as construtoras oferecem para pagamento do montante da dívida. No entanto, tal situação gera outra problemática que consiste na submissão das construtoras ao prazo de entrega, que se descumprido, pode […]
Muito se tem discutido sobre a atuação das instituições financeiras e sua responsabilidade perante o consumidor. Após o Superior Tribunal de Justiça pacificar o entendimento no sentido que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e editar a súmula 297, a responsabilidade é clara, aplicando-se inclusive o instituto da inversão do […]
Atualmente, uma das maiores despesas da família brasileira decorre dos valores pagos aos planos de saúde. Ocorre que em muitas situações, o cidadão tem direito ao plano de saúde enquanto vinculado à empresa, mas ao ser demitido ou aposentado, perde tal benefício. Tal perda se dá nos momentos em que o plano de saúde individual […]
A Agência Nacional de Saúde ampliou a cobertura para os beneficiários de planos de saúde através da Resolução Normativa 167, que entrará em vigor a partir de 2 de abril de 2008. As inclusões dos novos procedimentos valem apenas para os “novos planos”, ou seja, aqueles contratados a partir de janeiro de 1999, após a […]
