Fábio Goulart Villela

Conforme a disposição contida no artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público (MP) pode ser definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao se reportar à expressão “instituição permanente”, o legislador […]

O contrato de trabalho consiste no negócio jurídico bilateral pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga a prestar serviços de natureza pessoal e não eventual a outrem (empregador), com onerosidade e mediante subordinação jurídica. A expressão máxima desta onerosidade ínsita ao contrato de trabalho se traduz no direito assegurado ao empregado de receber parcelas […]

O artigo 127, caput, da Constituição da República, dispõe ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Inicialmente, destaque-se que a essencialidade a que se reporta o comando constitucional acima referido deve ser analisada sobre […]

A República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Constituição Federal de 1988, artigo 1°, III e IV). E como sói acontecer com toda a economia de mercado, torna-se cada vez mais incessante a busca pelo aprimoramento da […]