César Dario Mariano da Silva

é procurador de Justiça (MP-SP), mestre em Direito das Relações Sociais (PUC-SP), especialista em Direito Penal (ESMP-SP), professor e palestrante, autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: Comentários à Lei de Execução Penal, Manual de Direito Penal, Lei de Drogas Comentada, Estatuto do Desarmamento, Provas Ilícitas e Tutela Penal da Intimidade, publicadas pela Editora Juruá.

Criminal

Aplicar pena alternativa para o tráfico de drogas é inconstitucional

Quando da vigência da Lei 6.368/1976 discutia-se sobre a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o condenado por tráfico de drogas. O assunto não era pacífico na doutrina, embora os Tribunais Superiores decidissem reiteradamente no sentido da possibilidade, haja vista a inexistência de norma específica sobre o assunto. […]

Criminal

Atestado de conduta carcerária não basta para progressão de regime

O sistema progressivo de regime tem o propósito de reinserir gradativamente o condenado no convívio social. A pena é cumprida em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até que o preso possa receber a liberdade. Durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, o preso será avaliado e só será merecedor […]

Criminal

Mesmo sem esvaziar cadeias, monitoração eletrônica deve ser aplicada

Uma das grandes dificuldades existentes nas Varas das Execuções Criminais é justamente o controle do sentenciado que tem deferido algum tipo de benefício, como o regime aberto, o livramento condicional ou a saída temporária. Os métodos de fiscalização empregados são arcaicos e não possibilitam qualquer controle mais apurado. Geralmente, a fiscalização é feita pelo comparecimento […]

Criminal

Juízes e promotores não podem portar arma de fogo de uso restrito

Desde a publicação do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo pelos membros do Ministério Público e da Magistratura tem causado controvérsia. É que as Leis Orgânicas do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), dos Estados (Lei 8.625/93) e da Magistratura (Lei Complementar 35/79) permitem o porte de arma de fogo de […]

Criminal

Regime Disciplinar Diferenciado é um mal necessário

O sistema prisional brasileiro sustenta-se em dois pilares: a ordem e a disciplina. O rompimento deles leva necessariamente à quebra da segurança, podendo ocasionar o desmoronamento do sistema e a colocação da sociedade em risco. Sabedores dessas peculiaridades surgiram lideranças que pretendiam beneficiar-se com a situação, sob o pretexto de melhorar as condições do regime […]

Criminal

A proibição da prova ilegal não é absoluta

A questão da prova ilícita é uma das mais apaixonantes no âmbito do processo penal. A doutrina estrangeira é rica sobre o assunto, sendo certo que cada país possui normas próprias e muito parecidas entre si. O tema no Brasil sofreu profundas modificações jurisprudenciais e doutrinárias no decorrer dos anos, mormente quando de alteração da […]

Criminal

Preso que comete falta grave deve perder dias remidos

A Lei das Execuções Penais possibilita ao preso uma série de benefícios sempre com o intuito de propiciar sua recuperação e retorno ao convívio social. Em contrapartida, exige o cumprimento de vários requisitos, dentre eles o bom comportamento carcerário, ou seja, estrita obediência às normas estabelecidas pela legislação, cujo descumprimento possa ensejar falta grave. Assim, […]

Criminal

Reforma penal tornou quesitos do júri mais simples

Após anos de acirradas discussões no Congresso Nacional foi publicada a Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera quase que na íntegra o procedimento nas ações penais relativas aos crimes dolosos contra a vida e seus conexos. A Lei entrará em 9 de agosto de 2.008. Considerando a grande incidência de nulidades, […]

Criminal

Não é irregular mandar preso usar tornozeleira eletrônica

Uma das grandes dificuldades existentes na vara das execuções criminais é justamente o controle do preso que tem deferido algum tipo de benefício, como o regime aberto, o livramento condicional ou a saída temporária. Os métodos de fiscalização empregados são arcaicos e não possibilitam qualquer controle mais apurado. Geralmente, a fiscalização é feita pelo comparecimento […]

Criminal

País é incapaz de colocar as suas leis em prática

Desde a publicação do Estatuto do Desarmamento e de seu Regulamento várias questões controvertidas foram levantadas. E isso é comum em nosso país, dada à falta de preparo do Legislador, que infelizmente cria Leis ambíguas e com várias imperfeições técnicas. Para possuir arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência ou domicílio […]