Gabriel Quintanilha

Desde a edição da Lei Complementar 105/2001, a Receita Federal do Brasil tem adotado um expediente no mínimo absurdo em seus atos fiscalizatórios: a quebra do sigilo bancário do contribuinte sem prévia autorização judicial. Em uma análise superficial, a lei poderia ser interpretada como uma lei garantidora de direitos, mas em verdade, trata-se de uma […]

Atualmente, com o crescimento econômico e novas oportunidades geradas no Brasil, muitos profissionais de mesma formação profissional organizaram-se em sociedades de responsabilidade limitada para atender seus clientes, lhes oferendo maior garantia e profissionalismo. A sociedade uniprofissional está prevista no Decreto Federal 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como pela legislação aplicável […]

  Muito se tem discutido sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate da contribuição correspondente para entidade de previdência privada. Tal discussão se deu em razão da existência ou não de renda ou riqueza abrangidos pelo imposto em questão. Para solucionar a celeuma, o Superior Tribunal […]

Com a globalização, o comércio entre as nações se desenvolveu em proporções nunca antes vistas. Atualmente, o indivíduo pode adquirir bens produzidos no exterior, sem que seja necessário sair de sua mesa de trabalho. Com a inclusão digital e desenvolvimento das compras online, o contribuinte passou a ter acesso a produtos estrangeiros de forma rápida […]

Muito já se discutiu sobre a possibilidade de utilização de crédito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados no tocante aos insumos tributados à alíquota zero. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já firmou entendimento em 2007 no sentido de que não há possibilidade de utilização de tais créditos, mas ainda não se manifestou quanto aos produtos […]

Muito já se discutiu sobre a possibilidade de utilização de crédito referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados no tocante aos insumos tributados à alíquota zero. O Supremo Tribunal Federal inclusive, já firmou entendimento, em 2007, no sentido de que não há possibilidade de utilização de tais créditos, mas ainda há não se manifestou o STF […]

Atualmente, questão interessante no direito tributário se dá na transmissão causa mortis. Não há dúvidas que o momento do óbito de um familiar é por si só uma situação delicada. Todavia, como são inevitáveis tanto a morte quanto os tributos, o indivíduo deve se preparar para arcar com a carga tributária devida, podendo muitas vezes […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro do ano passado, a Instrução Normativa 902 da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o parcelamento de dívidas de natureza tributária para ingresso no regime de tributação do Simples Nacional. Tal norma permite aos Micro e Pequenos Empresários parcelamento dos débitos relativos aos […]

A Lei Complementar 123/07, que dispõe sobre o regime de tributação das micro e pequenas empresas, possui alguns vícios e inconsistências, mas é deveras mais benéfica para as pessoas jurídicas por ela abrangidas. Esta lei reduz carga tributária, permite a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais em guia única e, além disso, traz diversos […]

No Brasil, não há dúvidas que a arrecadação é deveras superior ao ideal, o que produz reflexos para o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica. A busca por maior arrecadação tem criado situações jurídicas absurdas e violadoras dos direitos e garantias fundamentais. Tal conclusão é extraída de forma clara do Ato Declaratório Interpretativo da Receita […]