A autoridade policial, que tiver ciência da prática de uma infração penal sujeita à Ação Penal Pública incondicionada, tem o dever de instaurar inquérito policial de ofício e dar início às investigações em face do princípio da obrigatoriedade a que está submetida. Claro que há exceções ao dever de instaurar o procedimento administrativo intitulado inquérito […]
