Airton Franco

“Assim, deve ser garantido que o legislador somente promulgue leis, não exerça atos administrativos, ou do governo, ou profira sentenças, que o Executivo só concretize a lei e não as promulgue, e que a Justiça só aplique o direito e não crie disposições jurídicas”.[i] Ao legislador, que, no Parlamento, representa a força invisível da presença […]

“Se as coisas são inatingíveis … Ora! Não é motivo para não querê-las … Que tristes os caminhos, se não fora, A mágica presença das estrelas”. (Mário Quitana). Quem se dispuser a interpretar, de modo desapaixonado, o artigo 8º, da Lei Complementar 75/93, e o artigo 26, da Lei 8.625/93, verá, assim, que a literalidade […]

“Jesus mesmo reconheceu a necessidade da legislação e do Estado… Tudo se pede e tudo se espera do Estado; ou seja, do direito, mas não porque o Estado e direito sejam a mesma coisa, senão porque o direito é o único instrumento do qual, em última análise, o Estado pode servir-se” [i]. Não se negue […]

As Declarações Universais de Direito formulam princípios fundamentais que inevitavelmente repercutem — de modo expresso ou não — quando da elaboração da Constituição de um povo. Uma norma fundamental, consoante o ensinamento de Hans Kelsen, adquire contornos tão superiores, como entendo, de modo que se perfaz alçada à divindade da norma natural que, por isso […]

Os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face da Lei de Biossegurança comprovam, induvidosamente, a idéia de que a interpretação, como ali se faz, notadamente nos casos difíceis, adquire contornos de arte. Valho-me, a propósito, no âmbito da doutrina, da excelência do exemplo citado pelo professor americano […]

O Projeto de Lei 1914/07, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a instituição do juízo de instrução criminal preliminar mediante a alteração do Código de Processo Penal. O ponto crucial da proposta consiste na extinção do inquérito policial de modo que, a autoridade policial, tão-logo tome conhecimento de infração penal, deverá garantir a coleta […]