Simone de Sá Portella

Em sessão plenária realizada no dia 10/6/2009, o STF julgou o mérito de Argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Progressista em face de decisão proferida pelo Juiz da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou, em caráter de urgência, o envio de menor Sean Goldman para os […]

A Lei Complementar 131, de 2009, modificou a redação do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar 101/00, bem como acrescentou a essa lei os artigos 48-A, 73-A, 73-B e 73-C. O objetivo consiste em disponibilizar para a sociedade, informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira, por meios eletrônicos de […]

A Lei 11.827, de 24 de dezembro de 2008 criou o Fundo Soberano do Brasil, assim entendido, como um “fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, com as finalidades de promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar […]

O impacto da crise financeira americana já chegou ao Brasil, como era de se esperar. Já se registram índices de férias coletivas e de demissões em empresas dos setores automobilísticos, dentre outros. Além disso, os preços das ações caíram na bolsa de valores; e o dólar subiu. É certo que, as mãos livres do mercado […]

No Recurso Extraordinário 562.045/RS, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, discute-se a aplicação do princípio tributário da progressividade no ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos Estados (art. 155, I, da CF). Na sessão do dia 17 de setembro de 2008, o ministro Eros Grau, em voto-vista, sinalizou em sentido positivo. […]

A Medida Provisória 437, editada pelo Presidente da República no dia 30 de julho de 2008, transformou a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca em Ministério da Pesca e Aqüicultura, e criou 150 cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS) para serem preenchidos no novo Ministério. Além disso, estatuiu outros cargos […]

A Lei 11.694 acrescentou o inciso XI, no artigo 649, do Código de Processo Civil, para considerar como bens absolutamente impenhoráveis, os recursos recebidos pelos partidos políticos do fundo partidário, previsto no parágrafo 3º, do artigo 17, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Nesse sentido, a nova […]

Por iniciativa do PT, está sendo discutida uma proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde, através de substitutivo ao Projeto da Lei Complementar 306/2008, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana, assegurou que o novo tributo, se aprovado, acarretará um aumento de R$ 10 bilhões para […]