Questão curiosa relativa à execução fiscal diz respeito ao direito de resistência do executado quando este não dispõe de recursos para garantia da execução. A execução proposta pela Fazenda Pública para a cobrança de dívida ativa segue o estipulado pela Lei 6.830/80, Lei de Execução Fiscal, e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Normalmente, a […]
