Yordan Moreira Delgado

O Código de Processo Penal já previa a possibilidade de o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, promover a execução no juízo cível da sentença penal condenatória transitada em julgado, ocasião em que se procederia a liquidação (artigo 63), bem como, de ser proposta a ação civil ex delicto (artigo 64). No entanto, o […]

A Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, em vigor desde 20 de junho deste ano, alterou alguns dispositivos do Código de Trânsito, tendo, dentre outras medidas, previsto como infração administrativa o motorista que dirigir sob a influência de álcool, considerando como tal, qualquer concentração de álcool por litro de sangue (artigos 165, c/c o 276), […]