Luis Fernando Priolli

O governo federal publicou, em 21 de maio de 2025, a Medida Provisória 1300/25, que busca aprimorar o modelo regulatório e comercial visando a modernizar o setor elétrico, promovendo mais eficiência, competitividade e transparência. A proposta trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos e […]

No último dia 14 de julho, a Ceele (Comissão Especial de Energia Elétrica) da OAB-RJ teve a oportunidade de visitar a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense. A CNAAA é formada pelas seguintes usinas nucleares: Angra 1 e 2, que, juntas, geram energia suficiente para atender cerca de […]

O Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024, assinado pelo presidente da República, marca um avanço significativo na regulação das atividades relacionadas ao gás natural no Brasil. Entre os principais pontos, destaca-se a reinjeção de gás, a harmonização das legislações federal e estaduais, o impulso ao biogás e biometano e a outorga de […]

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor e dos Juizados Especiais Cíveis o acesso à Justiça se tornou uma realidade para milhões de brasileiros que, até então, não entendiam corretamente os seus direitos e nem sabiam como pleiteá-los. Por meio dos JECs, o Poder Judiciário imaginava desafogar um pouco a Justiça comum, porém […]