Alfredo Gioielli

A qualidade do serviço público de distribuição de energia é definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para ser cumprida pelas concessionárias de serviço público de distribuição, por meio da Resolução Normativa 469/2011 que instituiu os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica Nacional – PRODIST – Módulo 8 com posterior alterações pela Resolução Normativa […]

As recentes mudanças na legislação do setor elétrico, pela entrada em vigor da Resolução Normativa 414 de 15 de setembro de 2010, com as alterações implementadas pela Resolução 479 de 03 de abril de 2012 e Resolução 587 de 10 de dezembro de 2013, ambas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), trouxeram uma grande […]

O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666/93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir o mais amplo controle da sociedade sobre os atos da Administração Pública. É certo afirmar, portanto, que entre a vontade de contratar do ente público — ou […]

A Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio da Resolução nº 414 de 15 de setembro de 2010, trouxe em seu artigo 218 a obrigação de todas as distribuidoras de energia do Brasil transferirem, sem ônus, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente, […]

Editada a Lei 12.683, em 9 de julho de 2012, que alterou a Lei 9.613 de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, ampliou-se significativamente o alcance e a abrangência da lei anterior. A norma anterior definia como crime a ocultação ou dissimulação da […]

O caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional prescreve que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Assim, a regra gizada no mencionado artigo, limita taxativamente o alcance para a imputação da responsabilização dos sócios perante […]

A Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, letra “a”, veda expressamente a União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Referida regra negativa de competência tributária, é considerada como norma de imunidade, assim, afasta a possibilidade de tributação de determinadas pessoas ou […]

Amparada pelo artigo 195, Inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido foi instituída pela Lei 7.689/88, tendo sua finalidade destinada à seguridade social. Dessa forma, é imperioso destacar que as referidas contribuições para a seguridade social, elencadas no mencionado diploma constitucional, são espécies do gênero, ou seja, contribuições […]

Ao ser editada a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o legislador regulamentou o tratamento jurídico diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, situação esta já consagrada na Constituição Federal. Desta feita, o referido Estatuto concedeu aos pequenos empresários, uma série de vantagens para simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, […]