O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, diante do julgamento de um Habeas Corpus, editar a polêmica Súmula Vinculante 11, que restringe o uso de algemas aos casos de resistência, de receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Ainda determina que seja justificado […]
