Roger Lima de Moura

é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Direito Público pelo CAD/UGF e doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA.

Qual a finalidade de se controlar escutas telefônicas legais?

Não bastasse a mal fadada Súmula 11, agora o ataque é contra as interceptações telefônicas. Jogam no mesmo “balaio” interceptações telefônicas autorizadas pela justiça realizadas na forma da Lei 9.296/2006, interceptações telefônicas autorizadas pela justiça realizadas fora do que determina a Lei 9296/2006 e interceptações telefônicas clandestinas realizadas por particulares, tais como detetives particulares, empresas […]