Está indo por água abaixo a tentativa dos bancos de ameaçar com prisão devedores em alienação fiduciária. Oito ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram contra a prisão civil nestes casos. O julgamento, que aconteceu na tarde desta quarta-feira (22/11) no Plenário do Supremo, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Celso de Mello.
Os bancos Bradesco e Itaú entraram com recurso no Supremo contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a alegação de que a Lei de Alienação Fiduciária, ao equiparar o devedor a depositário infiel, permitiu também a prisão neste caso. O argumento dos bancos não coincide com o entendimento majoritário dos tribunais. A corrente nas cortes é de não permitir a prisão para o alienante. Os desembargadores paulistas entenderam que o contrato de alienação fiduciária não pode ser equiparado ao contrato de depósito de bem alheio para aplicação da prisão civil.
Até o momento, já votaram os ministros Cezar Peluso (relator), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Ellen Gracie. Se o quadro não mudar, a prisão civil em casos de alienação fiduciária deve ser considera inconstitucional.
Para o Bradesco, a interpretação do TJ-SP fere o disposto no artigo 66, da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 911/69, que determinou que “a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário de acordo com a lei civil e penal”. O banco alega que a Constituição de 1988 teria recepcionado esta norma e assim seria admitida a prisão civil no caso.
Para Cezar Peluso, depósito e alienação fiduciária não podem ser considerados a mesma coisa. No segundo caso, o bem alienado é usado pelo alienado. No depósito, o bem não pode ser usado. “Se o depositário se concede o direito de usar da coisa, já não haverá depósito.”
Por outro lado, “a abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária” revela a intenção de provisão de recursos para aquisição de bens duráveis, constituindo-se em garantia do pagamento do crédito. Dessa forma, o sentido de alienação fiduciária para aquisição bens é o “negócio jurídico em que um dos figurantes adquire, em confiança, determinado bem, com a obrigação de devolvê-lo, ao se verificar certa condição acordada”. Sob essa ótica, para Cezar Peluso, “é impossível encontrar na alienação fiduciária em garantia, resíduo de contrato de depósito e até afinidade de situações jurídicas subjetivas entre elas”.
Peluso sustenta que desde a Constituição de 1934, prevalece no Brasil a doutrina jurídica que estabelece que ‘não haverá prisão por dívidas, multas ou custas’ sem qualquer outra restrição”.
Ao pedir vista, o ministro Celso de Mello explicou que, ao analisar o caso, o Supremo está revendo antiga jurisprudência da corte. Se for considerado inconstitucional a equiparação do devedor em alienação fiduciária ao depositário infiel, a mudança deve refletir também na possibilidade de prisão civil para o depositário infiel.
RE 466.343
Entendo que a prisão do devedor deve ficar a critério do juízo da ação de cobrança, pois, verificando-se no correr do processo que o devedor está se esquivando, não só com Bancos, mas principalmente com pessoas físicas que têm os processoas arquivados porque o devedor, de má-fé, colocou-se em condição de insolvente, amparado na Lei Maior que deve ser reformulada.
Decisão justa e acertada, uma vêz que a Lei prevê prisão civil apenas nos casos de Depositário Infiel, o que também deve ser reformulado, visto que existem penas alternativas até para vandalos e criminosos diversos que eram primarios e cometeram o primeiro crime.
Assim, porque não pode haver penas alternativas para o Depositário infiel ou para o exemplo desta matéria também?
Agora se o carro ou bem ainda está em poder do devedor, nada mais justo que o mesmo o devolva, à não ser que o mesmo tenha sido roubado ou houve algum outro motivo que não esteja mais em seu poder.
Prisão, só fará o devedor ficar insolvente de vez e api é que os credores não mais verão a cor do dinheiro, pois com isto, o devedor perderá a maior fonte de recuros para futuro acôrdo, que é o TRABALHO.
O fato do Brasil ser signatário do Pacto de San José da Costa Rica não torna, por força do Art. 5º, §2º, da CF/88, impossível a prisão do depositário infiel?
É curioso o assunto, voce prende o cidadão devedor e ai sim este nunca mais paga. Não seria mais prático, processos sumários de penhora ou um seguro para grupos de risco?.
Só faltava essa , prisão civil para devedores...
Salvos pelo STF , eles não aprendem levaram, fumo no CDC, e agora mais outro.
Gostaria que os GÊNIOS da administração financeira, dos bancos, explicassem aos seus acionistas, o que fazer quando os clientes em potencial estivem presos. Eles vão vender seus produtos na cadeia? Ou irão requerer falência? Quando se decide com a grana dos outros, é muito fácil, se der certo, exige-se uma recompensa, se der errado pega-se o boné e cai fora de fininho, deixando o prejuízo com os crédulos.
Se os bancos pedem a prisão de devedores por alienação fiduciária, que tal os diretores desses bancos serem presos por crimes contra a economia popular ao cobrarem dos usuários de cartões de créditos de 200% a 400% anuais, sem o mínimo serem incomodados? Por que a lei não funciona?
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